788 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
19 STF · 14 STM · 8 TJSC · 5 TJRN · 4 TJBA · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art110