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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 110

788 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.

Decisões que citam este artigo

788

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

383 TJSP · 139 TJRJ · 52 TJRS · 34 TJPR · 29 TJDFT · 28 STJ · 21 TJMG · 21 TJPE
e mais 18 tribunais

19 STF · 14 STM · 8 TJSC · 5 TJRN · 4 TJBA · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF2

0806293-56.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 17/11/2026 0075413-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 4003001-31.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/11/2026 Ver todos os 788 acórdãos
187

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

124 STJ · 20 STF · 15 TJSP · 10 TJPR · 6 TJBA · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4

HC 1136377STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/10/2026 AREsp 3317291STJ, Rel. Og Fernandes · 02/09/2026 5071802-22.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 04/08/2026 Ver todas as 187 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art110