51 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art108