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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 108 Internação por doença mental

rubrica editorial

51 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 8 TJMG · 6 TJPR · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4

5018537-52.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 8001027-04.2026.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 03/11/2026 0010143-79.2026.8.06.0071 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADOTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 27/10/2026 Ver todos os 51 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 4 TJBA · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3162929STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/05/2026 RHC 236791STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/04/2026 RHC 234953STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 07/04/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art108