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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 117

30.953 acórdãos e 11.692 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 284 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,4% negaram provimento ou a ordem, 2,5% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

Como o STJ vem decidindo

284 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 95,4%negaram provimento ou a ordem271
  • 2,5%não conheceram do recurso7
  • 2,1%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

30.953

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6.717 TJRS · 6.515 TJSP · 4.947 TJMG · 2.236 TJRJ · 2.117 TJSC · 1.980 TJPR · 902 TJDFT · 876 STJ
e mais 29 tribunais

754 TJBA · 688 TJCE · 477 TJMT · 425 TJGO · 365 TJMS · 301 TJMA · 267 TJPI · 234 TJPA · 232 TJES · 157 STF · 151 TJRN · 140 TJPE · 88 TJRO · 59 TJRR · 56 TJPB · 51 TRF3 · 40 TJAM · 34 TJAP · 32 TJAL · 28 TJSE · 26 TRF4 · 18 TRF1 · 14 TJTO · 11 TRF5 · 4 STM · 4 TJMMG · 3 TRF2 · 2 TRF6 · 2 TR3

2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1500083-23.2026.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0826151-95.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 Ver todos os 30.953 acórdãos
11.692

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

7.517 STJ · 1.422 STF · 753 TJSP · 435 TJPR · 295 TJSC · 215 TJBA · 211 TJMG · 192 TJMA
e mais 17 tribunais

184 TJDFT · 153 TJRS · 61 TRF4 · 49 TJES · 36 TJRJ · 30 TRF1 · 28 TJGO · 27 TJPB · 26 TJCE · 20 TJAP · 17 TJPE · 15 TRF2 · 2 STM · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJMMG

0164508-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 17/11/2026 5111213-72.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 RHC 246199STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 11.692 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117