30.953 acórdãos e 11.692 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 284 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,4% negaram provimento ou a ordem, 2,5% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Como o STJ vem decidindo
284 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
754 TJBA · 688 TJCE · 477 TJMT · 425 TJGO · 365 TJMS · 301 TJMA · 267 TJPI · 234 TJPA · 232 TJES · 157 STF · 151 TJRN · 140 TJPE · 88 TJRO · 59 TJRR · 56 TJPB · 51 TRF3 · 40 TJAM · 34 TJAP · 32 TJAL · 28 TJSE · 26 TRF4 · 18 TRF1 · 14 TJTO · 11 TRF5 · 4 STM · 4 TJMMG · 3 TRF2 · 2 TRF6 · 2 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
184 TJDFT · 153 TJRS · 61 TRF4 · 49 TJES · 36 TJRJ · 30 TRF1 · 28 TJGO · 27 TJPB · 26 TJCE · 20 TJAP · 17 TJPE · 15 TRF2 · 2 STM · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJMMG
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117