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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 119-A

Incluído pela Lei 15.280/2025. 11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.280/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025incluído. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial

Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.

(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art119-A