Incluído pela Lei 15.280/2025. 11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2025 Lei 15.280/2025incluído. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJAM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art119-A