9.740 acórdãos e 3.049 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 76 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,1% negaram provimento ou a ordem, 1,3% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Como o STJ vem decidindo
76 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
242 TJES · 134 TJMA · 92 TJBA · 62 TJPR · 60 TJPE · 47 TJMS · 44 TJPA · 30 TJPI · 23 STF · 18 TJAP · 11 TJRN · 9 TJGO · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJMT · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
40 TJDFT · 29 TJPR · 27 TJMG · 11 TJRS · 11 TJAP · 7 TJCE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TJMMG
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123