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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção III - Das Autorizações de Saída

Lei de Execução Penal

Art. 123 Requisitos para saída temporária

rubrica editorial

9.740 acórdãos e 3.049 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 76 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,1% negaram provimento ou a ordem, 1,3% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Como o STJ vem decidindo

76 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 96,1%negaram provimento ou a ordem73
  • 1,3%não conheceram do recurso1
  • 2,6%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

9.740

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5.915 TJRJ · 714 TJRS · 588 TJSC · 506 TJMG · 399 TJCE · 292 TJSP · 289 STJ · 245 TJDFT
e mais 23 tribunais

242 TJES · 134 TJMA · 92 TJBA · 62 TJPR · 60 TJPE · 47 TJMS · 44 TJPA · 30 TJPI · 23 STF · 18 TJAP · 11 TJRN · 9 TJGO · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJMT · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5

8001232-94.2026.8.24.0020 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 13/11/2026 8000203-80.2026.8.24.0061 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 13/11/2026 8000542-94.2026.8.24.0075 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 Ver todos os 9.740 acórdãos
3.049

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.187 STJ · 179 TJSP · 138 STF · 103 TJBA · 102 TJSC · 93 TJES · 66 TJRJ · 44 TJMA
e mais 12 tribunais

40 TJDFT · 29 TJPR · 27 TJMG · 11 TJRS · 11 TJAP · 7 TJCE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TJMMG

HC 1143170STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1142287STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2026 HC 1143742STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 3.049 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123