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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção IV - Da Remição

Lei de Execução Penal

Art. 129 Comunicação de trabalho e estudo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.433/2011 (remição por estudo). 985 acórdãos e 518 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.433/2011 remição por estudo
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2011 Lei 12.433/2011remição por estudo incluído, alterado.

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010

    Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. .

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Ao condenado dar-se-á relação de seus dias remidos.

Decisões que citam este artigo

985

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

248 TJSP · 207 TJRS · 172 TJRJ · 119 TJSC · 74 TJPR · 23 TJGO · 22 TJMS · 18 TJRO
e mais 15 tribunais

17 TJMA · 16 STJ · 13 TJMT · 8 TJBA · 8 TJCE · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJES · 5 TJRN · 4 STF · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF5

0013183-67.2026.8.26.0506 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 8000182-90.2026.8.21.0028 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 13/11/2026 1606444-65.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar · 11/11/2026 Ver todos os 985 acórdãos
518

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

432 STJ · 45 STF · 11 TJPR · 8 TJMA · 5 TJBA · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJAP
e mais 4 tribunais

2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJGO

HC 1111204STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 1143298STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 REsp 2245805STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 Ver todas as 518 decisões monocráticas

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