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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 132 Condições do livramento condicional

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.843/2024. 1.338 acórdãos e 413 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.258/2010 2024incluído · Lei 14.843/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não freqüentar determinados lugares.

d)

( VETADO )

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

Decisões que citam este artigo

1.338

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

486 TJSP · 193 TJRS · 147 TJMG · 129 TJRJ · 93 TJMA · 62 TJDFT · 39 STJ · 32 TJPR
e mais 20 tribunais

29 TJGO · 24 TJSC · 24 TRF4 · 11 TJRO · 10 TJMT · 9 TJPA · 8 TJBA · 7 TJPE · 7 TJES · 6 STF · 6 TJMS · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3

1500027-88.2025.8.26.0144 Apelação CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 0006732-38.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 17/11/2026 5019564-70.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 1.338 acórdãos
413

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

268 STJ · 30 TJPR · 24 STF · 23 TJSP · 20 TRF4 · 12 TJMA · 10 TJMG · 9 TJSC
e mais 4 tribunais

8 TJBA · 6 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJGO

HC 1143170STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 REsp 2289906STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1111615STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Ver todas as 413 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art132