Incluído pela Lei 14.843/2024. 1.338 acórdãos e 413 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024incluído. Texto oficial
- 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d)
( VETADO )
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
29 TJGO · 24 TJSC · 24 TRF4 · 11 TJRO · 10 TJMT · 9 TJPA · 8 TJBA · 7 TJPE · 7 TJES · 6 STF · 6 TJMS · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
8 TJBA · 6 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art132