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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção IV - Da Remição

Lei de Execução Penal

Art. 128 Cômputo do tempo remido

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.433/2011 (remição por estudo). 1.715 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.433/2011 remição por estudo
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2011 Lei 12.433/2011remição por estudo alterado.

Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

Decisões que citam este artigo

1.715

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.399 TJSP · 52 STJ · 45 TJRS · 31 TJRJ · 28 TJMG · 23 TJPR · 21 TJSC · 19 STF
e mais 17 tribunais

15 TJMS · 15 TJGO · 13 TJMT · 8 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJMA · 5 TJTO · 4 TJCE · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TRF5

0007472-66.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4000259-90.2026.8.16.0131TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 0005683-32.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 16/11/2026 Ver todos os 1.715 acórdãos
463

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

358 STJ · 45 STF · 37 TJSP · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJMA · 3 TRF4 · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO

HC 1123247STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 EP 57 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 HC 1123601STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art128