Redação atual dada pela Lei 12.433/2011 (remição por estudo). 1.715 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/2011 Lei 12.433/2011remição por estudo alterado.
Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
15 TJMS · 15 TJGO · 13 TJMT · 8 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJMA · 5 TJTO · 4 TJCE · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 134: Advertência ao liberado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art128