741 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
15 TJCE · 13 TJDFT · 7 TJPE · 5 STF · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJRN · 2 TJAP · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art125