Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 125

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção III - Das Autorizações de Saída

Lei de Execução Penal

Art. 125 Revogação da saída temporária

rubrica editorial

741 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Decisões que citam este artigo

741

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

252 TJSP · 158 TJRJ · 73 TJSC · 72 TJMG · 44 TJRS · 24 TJBA · 23 TJMA · 17 STJ
e mais 17 tribunais

15 TJCE · 13 TJDFT · 7 TJPE · 5 STF · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJRN · 2 TJAP · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TRF4

8001096-43.2026.8.24.0038 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 11/11/2026 0029437-96.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0010281-29.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 09/11/2026 Ver todos os 741 acórdãos
218

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

126 STJ · 37 STF · 18 TJSP · 10 TJSC · 8 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TRF4
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA

2272441-53.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 10/11/2026 2269495-11.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 06/11/2026 2264750-85.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 28/10/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art125