É revogada automaticamente por crime doloso, punição por falta grave, desobediência às condições ou baixo aproveitamento do curso. O direito volta com a absolvição, o cancelamento da punição ou a demonstração de merecimento. Só o juiz concede a saída, sem delegar à direção do presídio. A tese do STJ sobre calendário de saídas foi fixada em parte sobre artigos revogados em 2024.
O fundamento, no texto da lei
A revogação
O art. 125 da LEP revoga automaticamente a saída quando o condenado pratica fato definido como crime doloso, é punido por falta grave, desatende às condições da autorização ou revela baixo aproveitamento do curso.
A revogação por crime doloso não exige condenação, segundo o texto. A por falta grave exige punição, e não só a notícia.
A recuperação
O art. 125, parágrafo único, da LEP faz a recuperação depender da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração de merecimento.
Quem teve a saída revogada por crime doloso e foi absolvido tem o direito de volta. A defesa acompanha o processo e pede a recuperação com a sentença.
Quem concede
A Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça diz que a saída temporária é ato jurisdicional, que não pode ser delegado à autoridade administrativa do estabelecimento.
No Tema 445, o mesmo tribunal admitiu, excepcionalmente, um calendário anual de saídas por ato judicial único, com as datas fixadas pelo juiz. A mesma tese tinha regras sobre o limite anual de 35 dias e o intervalo entre saídas de visita à família, que dependiam de artigos revogados pela Lei 14.843, de 2024. Essa parte perdeu o objeto.
O que a lei não diz
O texto não diz o que é baixo aproveitamento do curso, e esta página não o arbitra.
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