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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção IV - Da Remição

Lei de Execução Penal

Art. 126

Incluído pela Lei 15.402/2026. 27.711 acórdãos e 9.166 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 410 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,9% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 11,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.433/2011 remição por estudo 2026incluído · Lei 15.402/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2026 Lei 15.402/2026incluído. Texto oficial
  • 29/06/2011 Lei 12.433/2011remição por estudo incluído, alterado.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) .

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 9º O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.

(Incluído pela Lei nº 15.402, de 2026)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

  • §1 redação originária

    § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

  • §2 redação originária

    § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

  • §3 redação originária

    § 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

Como o STJ vem decidindo

410 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,9%negaram provimento ou a ordem352
  • 2,0%não conheceram do recurso8
  • 11,7%concederam ou deram provimento48
  • 0,5%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

27.711

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9.471 TJSP · 4.744 TJMG · 2.735 TJSC · 2.645 TJRS · 1.841 TJPR · 1.094 TJDFT · 1.005 TJRJ · 953 STJ
e mais 29 tribunais

557 TJRN · 430 TJMT · 356 TJMS · 335 TJGO · 255 TJES · 202 TJMA · 190 TJBA · 177 TJRO · 125 TJCE · 112 TJTO · 77 STF · 75 TRF5 · 66 TJPI · 62 TRF4 · 36 TJPE · 35 TJPB · 30 TJRR · 24 TJPA · 21 TRF3 · 17 TJAP · 10 TRF1 · 8 TJAM · 6 TJSE · 6 TRF2 · 4 TJAL · 4 TJMMG · 1 TST · 1 CNJ · 1 STM

0812157-75.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0812153-38.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0003954-18.2026.8.26.0269 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 27.711 acórdãos
9.166

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

7.288 STJ · 847 STF · 228 TJDFT · 222 TJPR · 173 TJSP · 115 TJSC · 95 TJMA · 32 TJBA
e mais 14 tribunais

31 TRF4 · 25 TJRS · 24 TJES · 18 TJMG · 13 TJGO · 13 TJAP · 11 TJCE · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 5 TJPB · 4 TRF5 · 4 TST · 2 TJPE · 1 TJMMG

HC 1143471STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1123247STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3352773STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 9.166 decisões monocráticas

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