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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção IV - Da Remição

Lei de Execução Penal

Art. 127 Revogação da remição por falta grave

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.433/2011 (remição por estudo). 26.608 acórdãos e 4.365 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 50 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,0% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.433/2011 remição por estudo
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2011 Lei 12.433/2011remição por estudo alterado.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Como o STJ vem decidindo

50 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 98,0%negaram provimento ou a ordem49
  • 2,0%não conheceram do recurso1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

26.608

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

11.917 TJSP · 8.554 TJRS · 1.469 TJMG · 990 TJPR · 837 STJ · 732 TJSC · 396 TJRJ · 253 TJGO
e mais 23 tribunais

225 TJMT · 213 TJDFT · 169 TJRN · 166 TJES · 130 TJBA · 125 STF · 112 TJMS · 99 TJRO · 36 TJPE · 36 TJMA · 30 TJCE · 26 TJAM · 19 TJAP · 12 TJPA · 11 TJTO · 11 TRF3 · 8 TJPI · 7 TJRR · 7 TRF5 · 7 TJPB · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TRF1

1044558-52.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0007636-58.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0007473-78.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 26.608 acórdãos
4.365

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.300 STJ · 553 STF · 248 TJSP · 72 TJPR · 67 TJRS · 23 TJSC · 20 TJDFT · 14 TJRJ
e mais 10 tribunais

13 TJBA · 13 TRF4 · 11 TJGO · 8 TJES · 7 TJMG · 7 TJPE · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TRF5

HC 1118008STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1135452STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1142936STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 4.365 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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