Redação atual dada pela Lei 12.433/2011 (remição por estudo). 26.608 acórdãos e 4.365 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 50 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,0% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/2011 Lei 12.433/2011remição por estudo alterado.
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
Como o STJ vem decidindo
50 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
225 TJMT · 213 TJDFT · 169 TJRN · 166 TJES · 130 TJBA · 125 STF · 112 TJMS · 99 TJRO · 36 TJPE · 36 TJMA · 30 TJCE · 26 TJAM · 19 TJAP · 12 TJPA · 11 TJTO · 11 TRF3 · 8 TJPI · 7 TJRR · 7 TRF5 · 7 TJPB · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TRF1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TJBA · 13 TRF4 · 11 TJGO · 8 TJES · 7 TJMG · 7 TJPE · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TRF5
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127