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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 133 Comunicação de transferência de liberado

rubrica editorial

138 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

47 TJSP · 20 TJSC · 18 TJRJ · 9 STJ · 9 TJMS · 8 TJRS · 6 TJPR · 5 TJPE
e mais 8 tribunais

4 TJBA · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJGO

0000052-02.2026.8.26.0449 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 26/10/2026 5013655-93.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 22/10/2026 1603573-62.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 138 acórdãos
35

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 4 TRF4 · 3 TJBA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE
CC 221713STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 17/09/2026 CC 221807STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026 AREsp 3202275STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art133