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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 131

2.954 acórdãos e 2.152 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Decisões que citam este artigo

2.954

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.498 TJSP · 257 TJMG · 235 TJRJ · 140 TJMA · 118 TJPR · 115 STJ · 115 TJRS · 65 TJGO
e mais 23 tribunais

65 TJRN · 62 TJSC · 61 TJBA · 46 TJCE · 30 TJMT · 22 TJPI · 19 TJPB · 15 TJPE · 12 TJDFT · 11 TJMS · 11 TJRO · 10 TJPA · 9 TJES · 9 TRF4 · 6 STF · 6 TJTO · 5 TJRR · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

4004344-62.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 5019564-70.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0003306-61.2026.8.26.0520 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 Ver todos os 2.954 acórdãos
2.152

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.912 STJ · 65 TJSP · 58 STF · 29 TJMA · 20 TJBA · 11 TJSC · 11 TJMG · 10 TJPR
e mais 11 tribunais

10 TRF4 · 7 TJES · 4 TJGO · 4 TJAP · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2281359STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1141696STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1133699STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 Ver todas as 2.152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art131