2.954 acórdãos e 2.152 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
65 TJRN · 62 TJSC · 61 TJBA · 46 TJCE · 30 TJMT · 22 TJPI · 19 TJPB · 15 TJPE · 12 TJDFT · 11 TJMS · 11 TJRO · 10 TJPA · 9 TJES · 9 TRF4 · 6 STF · 6 TJTO · 5 TJRR · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TRF4 · 7 TJES · 4 TJGO · 4 TJAP · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art131