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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 137 Cerimônia do livramento condicional

rubrica editorial

174 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:

I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;

II - a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;

III - o liberando declarará se aceita as condições.

§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

§ 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução.

Decisões que citam este artigo

174

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

51 TJRJ · 36 TJMG · 20 TJMA · 18 TJSP · 8 STJ · 8 TJRS · 7 TJPR · 5 TJSC
e mais 8 tribunais

5 TJPI · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMT

8000320-91.2026.8.24.0022 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 04/11/2026 5012162-81.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 29/09/2026 5012293-56.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 10/09/2026 Ver todos os 174 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 9 TJMA · 7 TJMG · 5 TJSP · 3 STF · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSC
HC 1133589STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 EP 66 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026 HC 1138395STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/10/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art137