541 acórdãos e 191 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Parágrafo único.
Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJSC · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art140