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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 140 Revogação do livramento condicional

rubrica editorial

541 acórdãos e 191 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.

Parágrafo único.

Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.

Decisões que citam este artigo

541

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

160 TJSP · 145 TJRS · 75 TJMG · 60 STJ · 30 TJPR · 22 TJRJ · 17 TJMA · 9 TJGO
e mais 11 tribunais

6 TJSC · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJES

HC 1108422STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 8000240-70.2026.8.24.0041 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 05/11/2026 8000038-06.2026.8.24.0070 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 29/10/2026 Ver todos os 541 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art140