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Prática · Livramento condicional

O que acontece se o liberado é preso por outro crime durante o livramento?

O juiz pode ordenar a prisão e suspender o livramento, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, mas a revogação depende da decisão final do novo processo. Revogado, o livramento não pode ser concedido de novo, e, salvo se a condenação for por crime anterior, o tempo em liberdade não conta como pena cumprida.

A suspensão

O art. 145 da Lei de Execução Penal permite ao juiz, praticada outra infração pelo liberado, ordenar a prisão e suspender o curso do livramento, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público. A revogação fica dependendo da decisão final.

Suspender não é revogar. O liberado pode ficar preso durante o processo, mas o livramento só cai se vier a condenação.

Ouvir o liberado

O art. 143 da Lei de Execução Penal exige que o liberado seja ouvido antes da revogação decretada pelo juiz.

As consequências da revogação

O art. 88 do CP impede nova concessão do livramento revogado e, salvo quando a revogação resulta de condenação por crime anterior ao benefício, não desconta da pena o tempo em que o condenado esteve solto.

É a consequência mais dura: todo o período em liberdade se perde.

Quando não revoga

O art. 140, parágrafo único, da Lei de Execução Penal manda o juiz, mantido o livramento na revogação facultativa, advertir o liberado ou agravar as condições.

O que a lei não diz

O texto não fixa por quanto tempo a suspensão pode durar enquanto o novo processo corre, e esta página não o fixa.

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