O juiz pode ordenar a prisão e suspender o livramento, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, mas a revogação depende da decisão final do novo processo. Revogado, o livramento não pode ser concedido de novo, e, salvo se a condenação for por crime anterior, o tempo em liberdade não conta como pena cumprida.
O fundamento, no texto da lei
A suspensão
O art. 145 da Lei de Execução Penal permite ao juiz, praticada outra infração pelo liberado, ordenar a prisão e suspender o curso do livramento, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público. A revogação fica dependendo da decisão final.
Suspender não é revogar. O liberado pode ficar preso durante o processo, mas o livramento só cai se vier a condenação.
Ouvir o liberado
O art. 143 da Lei de Execução Penal exige que o liberado seja ouvido antes da revogação decretada pelo juiz.
As consequências da revogação
O art. 88 do CP impede nova concessão do livramento revogado e, salvo quando a revogação resulta de condenação por crime anterior ao benefício, não desconta da pena o tempo em que o condenado esteve solto.
É a consequência mais dura: todo o período em liberdade se perde.
Quando não revoga
O art. 140, parágrafo único, da Lei de Execução Penal manda o juiz, mantido o livramento na revogação facultativa, advertir o liberado ou agravar as condições.
O que a lei não diz
O texto não fixa por quanto tempo a suspensão pode durar enquanto o novo processo corre, e esta página não o fixa.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 7 de 7 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.