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Prática · Livramento condicional

Terminado o período do livramento, a pena está extinta?

Sim, se o livramento não foi revogado até o término: a pena privativa de liberdade é extinta, e o juiz a declara de ofício ou a pedido. A Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça diz que, sem suspensão ou revogação antes do fim do prazo, a extinção se impõe. A exceção é o crime cometido durante o livramento ainda em julgamento.

A regra

O art. 90 do CP considera extinta a pena privativa de liberdade se, até o término, o livramento não é revogado.

O art. 146 da Lei de Execução Penal manda o juiz julgar extinta a pena, de ofício ou a pedido do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, quando expira o prazo sem revogação.

A Súmula 617

A Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que a ausência de suspensão ou revogação do livramento antes do término do período de prova leva à extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Revogação decretada depois de terminado o prazo, sem suspensão anterior, chega tarde. É a tese mais útil para quem teve o livramento revogado por fato descoberto depois.

A exceção

O art. 89 do CP impede o juiz de declarar extinta a pena enquanto não transitar em julgado a sentença do processo por crime cometido durante o livramento.

A exceção vale para crime praticado na vigência do benefício. E, pela súmula, depende de o livramento ter sido suspenso antes do fim do prazo.

O que a lei não diz

O texto não diz o que acontece se o processo pelo novo crime termina em absolvição depois do prazo, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra o efeito da absolvição, depois do prazo, no processo pelo crime cometido durante o livramento.

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