745 acórdãos e 184 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJBA · 14 TJCE · 11 TJRN · 9 TJMT · 8 TJSC · 6 STF · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TJDFT
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146