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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 146 Extinção da pena no livramento

rubrica editorial

745 acórdãos e 184 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Decisões que citam este artigo

745

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

135 TJSP · 134 TJRS · 133 STJ · 109 TJRJ · 73 TJMG · 43 TJPR · 23 TJMA · 16 TJGO
e mais 14 tribunais

15 TJBA · 14 TJCE · 11 TJRN · 9 TJMT · 8 TJSC · 6 STF · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1

0810833-50.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 10/11/2026 0107964-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 27/10/2026 8006866-15.2026.8.21.0001 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Lizete Andreis Sebben · 15/10/2026 Ver todos os 745 acórdãos
184

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

138 STJ · 17 STF · 7 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJSP · 4 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

2 TJMA · 1 TJDFT

HC 1141576STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 REsp 2297965STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 06/10/2026 HC 1124374STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 28/08/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146