Incluído pela Lei 12.258/2010. 35 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 146-A. ( VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-A