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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção VI - Da Monitoração Eletrônica

Lei de Execução Penal

Art. 146-A

Incluído pela Lei 12.258/2010. 35 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.258/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 146-A. ( VETADO ).

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-A