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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção VI - Da Monitoração Eletrônica

Lei de Execução Penal

Art. 146-C Deveres na monitoração eletrônica

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.843/2024. 4.602 acórdãos e 1.179 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.258/2010 2024incluído · Lei 14.843/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - a regressão do regime;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - a revogação da autorização de saída temporária;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

IV - (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

V - (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

VI - a revogação da prisão domiciliar;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

VIII - a revogação do livramento condicional;

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

Decisões que citam este artigo

4.602

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.267 TJPR · 1.210 TJRS · 406 TJSP · 345 TJRJ · 230 TJGO · 192 TJSC · 173 TJCE · 133 TJRN
e mais 22 tribunais

121 TJMG · 91 TJMA · 84 TJMT · 60 TJBA · 48 TRF4 · 44 TJDFT · 34 STJ · 33 TJPB · 29 TJRO · 28 TJPE · 17 TJMS · 12 TJPI · 11 TJTO · 7 TJES · 7 TJSE · 6 TJPA · 4 STF · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TRF3

4001143-34.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 4000029-81.2026.8.16.0120TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 4000147-12.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 Ver todos os 4.602 acórdãos
1.179

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

810 STJ · 132 TJPR · 82 TRF4 · 40 STF · 30 TJSC · 14 TJPB · 13 TJRS · 12 TJMA
e mais 10 tribunais

11 TJDFT · 9 TJBA · 8 TJGO · 6 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE

REsp 2281359STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143792STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 4000815-07.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 16/11/2026 Ver todas as 1.179 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-C