Incluído pela Lei 14.843/2024. 4.602 acórdãos e 1.179 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024incluído. Texto oficial
- 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VIII - a revogação do livramento condicional;
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
121 TJMG · 91 TJMA · 84 TJMT · 60 TJBA · 48 TRF4 · 44 TJDFT · 34 STJ · 33 TJPB · 29 TJRO · 28 TJPE · 17 TJMS · 12 TJPI · 11 TJTO · 7 TJES · 7 TJSE · 6 TJPA · 4 STF · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJDFT · 9 TJBA · 8 TJGO · 6 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-C