Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 141

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 141

214 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

47 TJRS · 42 TJMG · 35 TJSP · 26 TJPR · 13 STJ · 12 TJSC · 9 TJRJ · 7 TJGO
e mais 9 tribunais

5 TJMA · 3 TJMS · 3 TJMT · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJBA

8000240-70.2026.8.24.0041 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 05/11/2026 1041772-35.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 03/11/2026 0003092-13.2026.8.26.0248 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Pedro Ferronato · 26/10/2026 Ver todos os 214 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art141