Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 143

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 143 Revogação da liberdade condicional

rubrica editorial

675 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.

Decisões que citam este artigo

675

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

314 TJRJ · 137 TJRS · 73 TJSP · 62 TJMG · 24 STJ · 19 TJPR · 8 TJSC · 5 TJRN
e mais 14 tribunais

5 TJGO · 4 TJRO · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJMS · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3

0001134-49.2026.8.26.0520 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 13/11/2026 1041772-35.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 03/11/2026 0003092-13.2026.8.26.0248 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Pedro Ferronato · 26/10/2026 Ver todos os 675 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 23 TJRJ · 13 TJSP · 11 STF · 8 TJMA · 4 TJPR · 2 TJSC · 2 TJES
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

0005906-30.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 15/10/2026 HC 1135248STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 2182424-68.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 17/08/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art143