675 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJGO · 4 TJRO · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJMS · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art143