Incluído pela Lei 14.843/2024. 3.969 acórdãos e 1.140 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024incluído. Texto oficial
- 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
VIII - conceder o livramento condicional.
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
Parágrafo único. ( VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
92 TJSC · 84 TRF4 · 76 TJCE · 68 TJPA · 54 TJDFT · 39 TJSP · 28 STJ · 19 TJMS · 18 TJRN · 18 TJPI · 14 TJTO · 12 TJPE · 11 TJPB · 9 TJES · 9 TRF3 · 8 TJRR · 8 TRF5 · 6 TJRO · 3 TRF1 · 3 STM · 2 STF · 2 TJSE · 1 TRF6 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TJDFT · 15 TJGO · 9 TJSP · 7 TJPE · 6 TJCE · 6 TJES · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TJRJ · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-B