Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 146-B

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção VI - Da Monitoração Eletrônica

Lei de Execução Penal

Art. 146-B Hipóteses de monitoração eletrônica

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.843/2024. 3.969 acórdãos e 1.140 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.258/2010 2024incluído · Lei 14.843/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

IV - determinar a prisão domiciliar;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

V - (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

VIII - conceder o livramento condicional.

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

Parágrafo único. ( VETADO ).

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Decisões que citam este artigo

3.969

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.626 TJRS · 416 TJMG · 345 TJGO · 247 TJRJ · 246 TJMT · 229 TJPR · 182 TJMA · 92 TJBA
e mais 25 tribunais

92 TJSC · 84 TRF4 · 76 TJCE · 68 TJPA · 54 TJDFT · 39 TJSP · 28 STJ · 19 TJMS · 18 TJRN · 18 TJPI · 14 TJTO · 12 TJPE · 11 TJPB · 9 TJES · 9 TRF3 · 8 TJRR · 8 TRF5 · 6 TJRO · 3 TRF1 · 3 STM · 2 STF · 2 TJSE · 1 TRF6 · 1 TR3 · 1 TJAP

0826151-95.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 4001143-34.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 4003623-13.2026.8.16.4321TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 Ver todos os 3.969 acórdãos
1.140

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

607 STJ · 157 TRF4 · 85 STF · 56 TJBA · 56 TJPR · 46 TJRS · 28 TJSC · 24 TJMA
e mais 13 tribunais

23 TJDFT · 15 TJGO · 9 TJSP · 7 TJPE · 6 TJCE · 6 TJES · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TJRJ · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRF2

HC 1143792STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 AREsp 3341360STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 4000138-50.2026.8.16.0038TJPR, Rel. ruy a. henriques · 13/11/2026 Ver todas as 1.140 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-B