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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 145 Prisão do liberado por nova infração

rubrica editorial

3.313 acórdãos e 683 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Decisões que citam este artigo

3.313

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.011 TJRS · 665 TJMG · 487 TJSP · 469 TJRJ · 226 STJ · 129 TJPR · 56 TJSC · 49 TJMA
e mais 15 tribunais

34 TJBA · 33 TJPA · 31 TJGO · 20 TJPE · 19 TJMS · 14 TJRO · 12 STF · 11 TJPI · 10 TJMT · 9 TJES · 9 TJPB · 8 TJCE · 5 TJDFT · 4 TJRN · 2 TRF4

0011460-50.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 17/11/2026 0006669-65.2026.8.26.0032 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 05/11/2026 0000801-47.2026.8.26.0666 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 05/11/2026 Ver todos os 3.313 acórdãos
683

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

504 STJ · 45 STF · 35 TJSP · 19 TJSC · 17 TJRS · 14 TJRJ · 13 TJPR · 11 TJMA
e mais 7 tribunais

8 TJBA · 6 TJMG · 5 TJPE · 3 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 TRF4

HC 981321STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1142919STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 HC 1141832STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 683 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art145