Incluído pela Lei 12.258/2010. 1.979 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
38 TJSP · 36 TJMA · 33 TJRN · 32 TRF4 · 25 TJDFT · 23 TJBA · 14 TJPB · 11 TJPI · 7 STJ · 7 TJPE · 7 TJRO · 6 TJPA · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJGO · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMMG
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-D