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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção VI - Da Monitoração Eletrônica

Lei de Execução Penal

Art. 146-D Revogação da monitoração eletrônica

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.258/2010. 1.979 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.258/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Decisões que citam este artigo

1.979

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

827 TJPR · 322 TJRS · 200 TJGO · 112 TJMT · 103 TJRJ · 57 TJSC · 55 TJCE · 39 TJMG
e mais 23 tribunais

38 TJSP · 36 TJMA · 33 TJRN · 32 TRF4 · 25 TJDFT · 23 TJBA · 14 TJPB · 11 TJPI · 7 STJ · 7 TJPE · 7 TJRO · 6 TJPA · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP

4000074-26.2026.8.16.0075TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 8001617-48.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 10/11/2026 8000115-92.2026.8.24.0012 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 10/11/2026 Ver todos os 1.979 acórdãos
535

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

273 STJ · 93 STF · 57 TRF4 · 50 TJPR · 20 TJSC · 7 TJMA · 6 TJPB · 5 TJRS
e mais 9 tribunais

5 TJGO · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMMG

REsp 2281359STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 251542STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 EP 73 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 Ver todas as 535 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146-D