A violação precisa ser comprovada, e o juiz ouve o Ministério Público e a defesa antes de decidir. As consequências possíveis são regressão de regime, revogação da saída, da domiciliar ou do livramento, conversão da restritiva em prisão, ou advertência por escrito, que é a resposta quando o juiz não aplica as medidas graves.
O fundamento, no texto da lei
Os deveres
O art. 146-C, I, da LEP obriga o condenado a receber as visitas do servidor da monitoração, responder aos contatos e cumprir as orientações.
O art. 146-C da LEP proíbe remover, violar, modificar ou danificar o equipamento, ou permitir que outro o faça.
As consequências
O art. 146-C, parágrafo único, da LEP condiciona qualquer consequência a violação comprovada e à oitiva do Ministério Público e da defesa. A lista inclui regressão de regime, revogação da saída temporária, da prisão domiciliar e do livramento condicional.
O art. 146-C, parágrafo único, IX, da LEP acrescenta, desde 2024, a conversão da pena restritiva de direitos em pena de prisão.
O art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP prevê advertência por escrito para todos os casos em que o juiz decida não aplicar alguma das medidas graves. A defesa pede a advertência como pedido subsidiário, sempre.
A revogação da monitoração
O art. 146-D, II, da LEP permite revogar a monitoração se o condenado viola os deveres ou comete falta grave.
O que a defesa confere
Se a violação está comprovada ou é só um alerta do sistema. Bateria descarregada, perda de sinal e área de sombra aparecem no relatório da central como eventos técnicos, e o relatório precisa ser contraditado antes de o juiz dar a violação por comprovada.
O que a lei não diz
O texto não diz se descarregar a bateria por descuido é violação do dever, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 2 de 3 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.