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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 142

828 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Decisões que citam este artigo

828

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

278 TJSP · 201 TJRS · 159 TJMG · 61 TJPR · 34 TJSC · 24 STJ · 17 TJRJ · 14 TJGO
e mais 12 tribunais

10 TJMA · 6 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJMT · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRO

0013437-77.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 31/10/2026 8000414-77.2026.8.21.0004 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026 8000289-41.2026.8.21.0059 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Orlando Faccini Neto · 29/10/2026 Ver todos os 828 acórdãos
169

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

137 STJ · 7 TJPR · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 STF · 4 TJBA · 3 TJSC · 2 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 2944225STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1141832STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 REsp 2290085STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 169 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art142