828 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJMA · 6 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJMT · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art142