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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 90 Extinção da pena no livramento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.454 acórdãos e 584 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 90. O internado deve ser submetido a regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O trabalho deve ser remunerado.

  • redação originária

    Internação em manicômio judiciário.

Decisões que citam este artigo

2.454

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.030 TJRJ · 505 TJSP · 216 STJ · 208 TJMG · 168 TJRS · 68 TJMA · 47 TJPR · 29 TRF1
e mais 21 tribunais

28 TRF5 · 20 TJGO · 19 TJBA · 18 TJSC · 14 STF · 12 TJES · 9 TJMT · 8 TJPE · 8 TJRO · 6 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJRN · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJSE

0810833-50.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 10/11/2026 5016419-23.2024.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026 4000590-81.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 27/10/2026 Ver todos os 2.454 acórdãos
584

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

391 STJ · 68 TJRJ · 28 STF · 19 TRF1 · 15 TJMA · 14 TJSP · 12 TJPR · 7 TJBA
e mais 11 tribunais

6 TJSC · 5 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF6

AREsp 2944225STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 REsp 2214123STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1142919STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 Ver todas as 584 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art90