Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.454 acórdãos e 584 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 90. O internado deve ser submetido a regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O trabalho deve ser remunerado.
- redação originária
Internação em manicômio judiciário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
28 TRF5 · 20 TJGO · 19 TJBA · 18 TJSC · 14 STF · 12 TJES · 9 TJMT · 8 TJPE · 8 TJRO · 6 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJRN · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJSC · 5 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF6
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
- Art. 92: Efeitos da condenação penal
- Art. 93: Reabilitação
- Art. 94: Requisitos da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art90