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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Código Penal

Art. 92 Efeitos da condenação penal

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 7.595 acórdãos e 3.848 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 133 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,0% negaram provimento ou a ordem, 6,0% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 1996alterado · Lei 9.268/1996 2024alterado · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio 2026incluído · Lei 15.358/2026 2026alterado · Lei 15.487/2026
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído, alterado. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
  • 01/04/1996 Lei 9.268/1996incluído, alterado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 )

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;

(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241 , no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A , no caput do art. 241-B , no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores

11 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 92. São internados em casa de custódia e tratamento, não se lhes aplicando outra medida detentiva:

  • I redação originária

    I - durante três anos, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo não inferior, no mínimo, a dez anos, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22;

  • II redação originária

    II - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo não inferior, no mínimo, a cinco anos, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22:

  • III redação originária

    III - durante um ano, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena privativa de liberdade por tempo não inferior, no mínimo, a um ano, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22

  • IV redação originária

    IV - durante seis meses, pelo menos, ainda que a pena aplicada seja por tempo menor, o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O condenado por crime a que a lei comina pena privativa de liberdade por tempo inferior, no mínimo, a um ano, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22, é internado em casa de custódia e tratamento durante seis meses, pelo menos, ou, se mais conveniente, submetido, por igual prazo, a liberdade vigiada.

  • redação originária

    Internação em colônia agrícola, ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

  • I redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    I - a perda de cargo, função publica ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Publica quando a pena aplicada for superior a quatro anos;

  • II redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

  • II redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; ( Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 )

  • §2 redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024

    § 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código serão:

Como o STJ vem decidindo

133 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,0%negaram provimento ou a ordem117
  • 6,0%não conheceram do recurso8
  • 6,0%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.595

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.171 TRF4 · 1.407 TRF3 · 512 STJ · 424 TJRJ · 398 TJMG · 365 TJSP · 319 TJPR · 184 TJSC
e mais 31 tribunais

182 TRF1 · 162 TJRN · 157 TJRS · 147 TRF5 · 140 TJMT · 122 TJDFT · 117 STF · 114 TJGO · 95 TJBA · 84 TJES · 65 TRF2 · 62 TJMA · 56 TJMS · 51 TJPE · 39 TJPI · 37 TJCE · 37 TJPA · 34 TJPB · 22 TJMMG · 20 TJRR · 17 TJAP · 12 TJAL · 12 TJSE · 9 TRF6 · 8 TJRO · 7 TJTO · 3 TJAM · 1 TST · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT10

0024899-87.2023.8.16.0017TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 0030325-70.2025.8.16.0030TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 0008604-16.2026.8.16.0034TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 Ver todos os 7.595 acórdãos
3.848

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.925 STJ · 693 STF · 565 TRF4 · 189 TJBA · 133 TJPR · 98 TJDFT · 58 TRF1 · 36 TRF2
e mais 17 tribunais

28 TJSP · 24 TJMA · 20 TJAP · 14 TJSC · 11 TJPE · 10 TJCE · 9 TJRJ · 8 TST · 6 TJMG · 5 TJRS · 5 TRF5 · 2 TJES · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJMMG · 1 TCESP

AREsp 3256324STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1106278STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 RHC 252492STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 3.848 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92