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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 87 Revogação do livramento condicional

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.490 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 87. Extingue-se a medida de segurança não executada pelo prazo de cinco anos, contados do cumprimento da pena, se o condenado, nesse período, não comete novo crime.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A extinção de medida de segurança imposta nos casos dos arts. 14 e 27 ocorre no mesmo prazo, contado da data em que se tornou irrecorrivel a sentença.

  • redação originária

    DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Divisão das medidas de segurança

Decisões que citam este artigo

1.490

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

429 TJSP · 362 TJMG · 241 TJRJ · 153 TJRS · 77 TJPR · 54 TJMA · 40 STJ · 26 TJSC
e mais 19 tribunais

23 TJBA · 17 TJGO · 12 STF · 8 TJMS · 7 TCEPR · 5 TJRO · 5 TJRN · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJPI · 2 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

0001891-76.2026.8.26.0024 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 HC 1108422STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 4001011-74.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026 Ver todos os 1.490 acórdãos
297

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

194 STJ · 22 STF · 19 TJPR · 15 TJMA · 13 TJSP · 9 TJSC · 7 TJMG · 7 TJRJ
e mais 5 tribunais

5 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS

0124424-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 2944225STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1111615STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Ver todas as 297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art87