Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.490 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 87. Extingue-se a medida de segurança não executada pelo prazo de cinco anos, contados do cumprimento da pena, se o condenado, nesse período, não comete novo crime.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A extinção de medida de segurança imposta nos casos dos arts. 14 e 27 ocorre no mesmo prazo, contado da data em que se tornou irrecorrivel a sentença.
- redação originária
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Divisão das medidas de segurança
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
23 TJBA · 17 TJGO · 12 STF · 8 TJMS · 7 TCEPR · 5 TJRO · 5 TJRN · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJPI · 2 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
- Art. 92: Efeitos da condenação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art87