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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 84 Soma de penas

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.342 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 84. Se aplicada mais de uma medida de segurança da mesma espécie, somente uma se executa.

  • §1 redação originária

    § 1° Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

  • §2 redação originária

    § 2° Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juizo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.

  • redação originária

    Inobservância da medida de segurança detentiva

Decisões que citam este artigo

1.342

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

420 TJRS · 217 TJPR · 151 TJSC · 110 TJSP · 106 TJMG · 60 TJMS · 55 STJ · 52 TJES
e mais 23 tribunais

32 TJMT · 27 TJGO · 19 TJRJ · 13 STF · 11 TJBA · 10 TJPE · 7 TJDFT · 7 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TJAP · 4 TJPA · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 STM · 2 TRF4 · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRT6

4004482-29.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 4000781-59.2026.8.16.0021TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 0013604-94.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 Ver todos os 1.342 acórdãos
268

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

162 STJ · 45 STF · 16 TJPR · 12 TJSP · 7 TJSC · 6 TRF2 · 5 TJRS · 4 TJDFT
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP

HC 1143408STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 HC 1141326STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 4000405-98.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 09/11/2026 Ver todas as 268 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art84