Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.342 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 84. Se aplicada mais de uma medida de segurança da mesma espécie, somente uma se executa.
- §1 redação originária
§ 1° Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.
- §2 redação originária
§ 2° Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juizo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.
- redação originária
Inobservância da medida de segurança detentiva
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
32 TJMT · 27 TJGO · 19 TJRJ · 13 STF · 11 TJBA · 10 TJPE · 7 TJDFT · 7 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TJAP · 4 TJPA · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 STM · 2 TRF4 · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 78: Condições da suspensão condicional
- Art. 79: Condições da suspensão da pena
- Art. 80: Extensão da suspensão da pena
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art84