Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.761 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 79. A medida de segurança é imposta na sentença de condenação ou de absolvição.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:
- I redação originária
I - durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;
- II redação originária
II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;
- III redação originária
III - nos outros casos expressos em lei.
- redação originária
Aplicação provisória de medidas de segurança
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
21 STJ · 20 TJMA · 15 TJPB · 14 STF · 14 TJSE · 9 TJMT · 7 TJBA · 7 TJPR · 7 TJPE · 7 TJPI · 5 TJCE · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
- Art. 77: Requisitos da suspensão da pena
- Art. 78: Condições da suspensão condicional
- Art. 80: Extensão da suspensão da pena
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art79