Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 79

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal

Art. 79 Condições da suspensão da pena

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.761 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 79. A medida de segurança é imposta na sentença de condenação ou de absolvição.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:

  • I redação originária

    I - durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;

  • II redação originária

    II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;

  • III redação originária

    III - nos outros casos expressos em lei.

  • redação originária

    Aplicação provisória de medidas de segurança

Decisões que citam este artigo

2.761

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.384 TJRJ · 739 TJRS · 241 TJMG · 145 TJSP · 34 TJGO · 23 TJPA · 22 TJDFT · 22 TJSC
e mais 21 tribunais

21 STJ · 20 TJMA · 15 TJPB · 14 STF · 14 TJSE · 9 TJMT · 7 TJBA · 7 TJPR · 7 TJPE · 7 TJPI · 5 TJCE · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

5012087-22.2025.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 1500463-42.2026.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 11/11/2026 0000161-57.2020.8.14.0094TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 2.761 acórdãos
219

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

148 STJ · 27 STF · 11 TJBA · 7 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF1 · 4 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJAP

HC 1139296STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3116177STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 5000103-98.2023.8.24.0218 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andreas Eisele · 06/11/2026 Ver todas as 219 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art79