Redação atual dada pela Lei 9.268/1996. 13.660 acórdãos e 1.009 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/1996 Lei 9.268/1996alterado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 )
a) proibição de freqüentar determinados lugares;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
13 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 78. Presumem-se perigosos:
- redação originária
I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;
- II redação originária
II - os referidos no parágrafo único do artigo 22;
- III redação originária
III - os condenados por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez;
- IV redação originária
IV - os reincidentes em crime doloso;
- V redação originária
V - os condenados por crime que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha de malfeitores.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Casos em que não prevalece a presunção
- §1 redação originária
§ 1º A presunção de periculosidade não prevalece, quando a sentença é proferida dez anos depois do fado, no caso do n. I deste artigo, ou cinco anos depois, nos outros casos.
- §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 1º A presunção de periculosidade não prevalece se, entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e o crime posterior, tiver decorrido período de tempo superior a dez anos, no caso do inciso I deste artigo, ou de cinco anos, nos outros casos.
- §2 redação originária
§ 2º A execução da medida de segurança não é iniciada sem verificação da periculosidade, se da data da sentença decorrerem dez anos, no caso do n. I deste artigo, ou cinco anos, nos outros casos, ressalvado o disposto no art. 87.
- §3 redação originária
§ 3º No caso do art. 7º, n. II, a aplicação da medida de segurança, segundo a lei brasileira, depende de verificação da periculosidade.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pronunciamento judicial
- §2 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
149 TJDFT · 127 STF · 105 STJ · 94 TJPR · 86 TJPB · 79 TJES · 75 TJPA · 41 TJSE · 25 TJPE · 25 TJPI · 23 TJMT · 14 TJCE · 11 TJRN · 9 TRF3 · 7 TJMS · 7 TJRR · 7 TRF4 · 6 TRF5 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 3 TJMMG · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
- Art. 77: Requisitos da suspensão da pena
- Art. 79: Condições da suspensão da pena
- Art. 80: Extensão da suspensão da pena
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78