Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 78

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal

Art. 78 Condições da suspensão condicional

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.268/1996. 13.660 acórdãos e 1.009 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 1996alterado · Lei 9.268/1996
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/04/1996 Lei 9.268/1996alterado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 )

a) proibição de freqüentar determinados lugares;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

13 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 78. Presumem-se perigosos:

  • redação originária

    I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

  • II redação originária

    II - os referidos no parágrafo único do artigo 22;

  • III redação originária

    III - os condenados por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez;

  • IV redação originária

    IV - os reincidentes em crime doloso;

  • V redação originária

    V - os condenados por crime que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha de malfeitores.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Casos em que não prevalece a presunção

  • §1 redação originária

    § 1º A presunção de periculosidade não prevalece, quando a sentença é proferida dez anos depois do fado, no caso do n. I deste artigo, ou cinco anos depois, nos outros casos.

  • §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 1º A presunção de periculosidade não prevalece se, entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e o crime posterior, tiver decorrido período de tempo superior a dez anos, no caso do inciso I deste artigo, ou de cinco anos, nos outros casos.

  • §2 redação originária

    § 2º A execução da medida de segurança não é iniciada sem verificação da periculosidade, se da data da sentença decorrerem dez anos, no caso do n. I deste artigo, ou cinco anos, nos outros casos, ressalvado o disposto no art. 87.

  • §3 redação originária

    § 3º No caso do art. 7º, n. II, a aplicação da medida de segurança, segundo a lei brasileira, depende de verificação da periculosidade.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pronunciamento judicial

  • §2 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    § 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

Decisões que citam este artigo

13.660

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.710 TJRJ · 3.200 TJSP · 2.804 TJRS · 2.150 TJMG · 294 TJSC · 238 TJGO · 201 TJMA · 155 TJBA
e mais 27 tribunais

149 TJDFT · 127 STF · 105 STJ · 94 TJPR · 86 TJPB · 79 TJES · 75 TJPA · 41 TJSE · 25 TJPE · 25 TJPI · 23 TJMT · 14 TJCE · 11 TJRN · 9 TRF3 · 7 TJMS · 7 TJRR · 7 TRF4 · 6 TRF5 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 3 TJMMG · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP

0008950-41.2024.8.16.0129TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000861-21.2021.8.16.0101TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 1500589-60.2026.8.26.0533 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 Ver todos os 13.660 acórdãos
1.009

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

695 STJ · 136 TJBA · 67 STF · 27 TJDFT · 27 TJSP · 15 TJMA · 9 TJRS · 8 TRF4
e mais 10 tribunais

4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3429758STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143458STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 0001409-07.2026.8.16.0122TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 1.009 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78