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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal

Art. 77 Requisitos da suspensão da pena

Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 71.274 acórdãos e 10.622 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 83 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,1% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 13,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 1998alterado · Lei 9.714/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/1998 Lei 9.714/1998alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Art. 77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o agente:

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    I - se seus antecedentes e personalidade, os motivos determinantes e as circunstâncias do fato, os meios empregados e os modos de execução, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, autorizam a suposição de que venha ou torne a delinqüir;

  • II redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    II - se, na prática do fato, revela torpeza, perversão, malvadez, cupidez ou insensibilidade moral.

  • §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 1º Compete ao juiz que presidir a instrução, salvo os casos de promoção, remoção, transferência ou aposentadoria, para os fins do disposto no § 5º do artigo 30, declarar na sentença a periculosidade do réu, valendo-se, para tanto, dos elementos de convicção constantes dos autos e podendo determinar diligências.

  • §2 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 2º O juízo poderá dispor, na forma da lei local, de funcionários para investigar, coletar dados e informações com o fim de instruir o requerimento de verificação de periculosidade.

  • redação originária

    Presunção de periculosidade

  • §2 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    § 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade.

Como o STJ vem decidindo

83 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 83,1%negaram provimento ou a ordem69
  • 3,6%não conheceram do recurso3
  • 13,3%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

71.274

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

18.127 TJSP · 14.919 TJRJ · 9.405 TJRS · 6.844 TJMG · 3.906 TJGO · 3.771 TJDFT · 2.203 TJPR · 1.728 TJSC
e mais 33 tribunais

1.483 TJBA · 1.437 TJMA · 879 TJPB · 760 TJCE · 654 STJ · 579 TJMT · 576 TJMS · 530 TJPI · 521 TJPA · 508 TJES · 404 TRF4 · 378 TJPE · 308 TJSE · 277 TRF3 · 276 TJRN · 168 STF · 146 TRF1 · 117 TRF5 · 109 TJRR · 85 TJAP · 33 TJAM · 31 TJTO · 25 TJAL · 25 TJRO · 24 TRF2 · 17 TRF6 · 6 STM · 5 TR3 · 3 TRT14 · 2 TJMMG · 2 TJAC · 2 TRT8 · 1 TRT10

5013101-49.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5013616-63.2024.8.24.0036 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5000163-65.2022.8.24.0005 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 Ver todos os 71.274 acórdãos
10.622

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

6.690 STJ · 1.028 STF · 890 TJBA · 807 TJDFT · 335 TJSP · 229 TRF4 · 169 TJPR · 107 TRF1
e mais 17 tribunais

93 TJSC · 74 TJMA · 43 TJPB · 28 TJMG · 24 TJGO · 17 TJAP · 16 TJPE · 15 TJRJ · 14 TJRS · 14 TJES · 13 TRF2 · 5 TJCE · 4 TST · 3 TJAC · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR4

0014748-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3252335STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1135348STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 10.622 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77