Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 182 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação obrigatória
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 80. Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas referidas no art. 78, n. I, e os ébrios habituais ou toxicómanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicaveis.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.
- redação originária
Revogação de medida de segurança
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJMA · 6 TJMT · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
- Art. 77: Requisitos da suspensão da pena
- Art. 78: Condições da suspensão condicional
- Art. 79: Condições da suspensão da pena
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art80