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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal

Art. 80 Extensão da suspensão da pena

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 182 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação obrigatória

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 80. Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas referidas no art. 78, n. I, e os ébrios habituais ou toxicómanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicaveis.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.

  • redação originária

    Revogação de medida de segurança

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJRJ · 22 STJ · 19 TJPR · 17 TJSP · 16 TJGO · 12 TJRS · 10 STF · 8 TRF4
e mais 14 tribunais

8 TJMA · 6 TJMT · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TRF2

0262213-76.2024.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 10/11/2026 1502152-79.2024.8.26.0559 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 07/11/2026 0809411-91.2024.8.14.0401TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 182 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 17 STF · 8 TJBA · 8 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TST · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI

0230240-06.2024.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 28/10/2026 RHC 244499STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026 ARE 1627470 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 14/10/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art80