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  4. Art. 85

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 85 Especificações das condições

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 509 acórdãos e 392 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação do livramento

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 85. Quando o indivíduo se subtrai à execução de medida de segurança detentiva, que não seja internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, o prazo de duração mínima recomeça do dia em que a medida volta a ser executada.

  • redação originária

    Efeitos da extinção de punibilidade

Decisões que citam este artigo

509

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

106 TRF1 · 68 TJSP · 61 TJRJ · 34 TJRS · 33 TJMA · 28 TRF5 · 24 TRF4 · 16 TJDFT
e mais 27 tribunais

15 TJMG · 15 TJPR · 13 TJPE · 12 TJGO · 10 TJBA · 9 TJSC · 8 TJMT · 6 STJ · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAC

5107081-26.2021.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 13/11/2026 0201446-30.2022.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 7005909-66.2024.8.22.0003 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 Ver todos os 509 acórdãos
392

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

166 STJ · 37 TJMA · 28 TJSC · 24 TJSP · 19 TRF4 · 18 TST · 17 TJDFT · 15 STF
e mais 13 tribunais

12 TJBA · 10 TJCE · 9 TJMG · 9 TJGO · 7 TJPE · 6 TRF1 · 5 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB

0000472-22.2023.5.23.0101 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/10/2026 AREsp 3351421STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 ARE 1630687 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 27/10/2026 Ver todas as 392 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art85