Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 509 acórdãos e 392 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação do livramento
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 85. Quando o indivíduo se subtrai à execução de medida de segurança detentiva, que não seja internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, o prazo de duração mínima recomeça do dia em que a medida volta a ser executada.
- redação originária
Efeitos da extinção de punibilidade
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
15 TJMG · 15 TJPR · 13 TJPE · 12 TJGO · 10 TJBA · 9 TJSC · 8 TJMT · 6 STJ · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJBA · 10 TJCE · 9 TJMG · 9 TJGO · 7 TJPE · 6 TRF1 · 5 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 79: Condições da suspensão da pena
- Art. 80: Extensão da suspensão da pena
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art85