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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 88 Efeitos da revogação

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.029 acórdãos e 448 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

12 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 88. As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. A interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da segunda espécie subdividem-se em detentivas ou não detentivas.

  • redação originária

    Medidas de segurança detentivas

  • §1 redação originária

    § 1º São medidas detentivas:

  • I redação originária

    I - internação em manicômio judiciário;

  • II redação originária

    II - internação em casa de custódia e tratamento;

  • III redação originária

    III - a internação em colônia agricola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Medidas de segurança não detentivas

  • §2 redação originária

    § 2º São medidas não detentivas:

  • I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    I - a liberdade vigiada;

  • II redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    II - a proibição de frequentar determinados lugares;

  • III redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    III - o exílio local.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Falta de estabelecimento adequado

Decisões que citam este artigo

2.029

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

726 TJSP · 486 TJRS · 223 TJRJ · 187 TJMG · 112 TJPR · 69 TJSC · 49 STJ · 34 STF
e mais 18 tribunais

30 TJGO · 25 TJMA · 14 TJES · 12 TJBA · 9 TJPE · 9 TJMT · 8 TJRO · 6 TJCE · 5 TJDFT · 5 TJMS · 4 TJPI · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TCEPR · 1 TRF4

0811833-85.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 16/11/2026 8005511-67.2026.8.21.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 8000126-79.2026.8.24.0026 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 2.029 acórdãos
448

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

373 STJ · 16 STF · 16 TJSP · 9 TJSC · 8 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJMG
e mais 8 tribunais

3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO

0124424-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 2944225STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1141948STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 Ver todas as 448 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art88