Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.029 acórdãos e 448 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 88. As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. A interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da segunda espécie subdividem-se em detentivas ou não detentivas.
- redação originária
Medidas de segurança detentivas
- §1 redação originária
§ 1º São medidas detentivas:
- I redação originária
I - internação em manicômio judiciário;
- II redação originária
II - internação em casa de custódia e tratamento;
- III redação originária
III - a internação em colônia agricola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Medidas de segurança não detentivas
- §2 redação originária
§ 2º São medidas não detentivas:
- I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
I - a liberdade vigiada;
- II redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
II - a proibição de frequentar determinados lugares;
- III redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
III - o exílio local.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Falta de estabelecimento adequado
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
30 TJGO · 25 TJMA · 14 TJES · 12 TJBA · 9 TJPE · 9 TJMT · 8 TJRO · 6 TJCE · 5 TJDFT · 5 TJMS · 4 TJPI · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TCEPR · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
- Art. 92: Efeitos da condenação penal
- Art. 93: Reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art88