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  4. Art. 91-A

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Código Penal

Art. 91-A Perda alargada de bens

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 322 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2026alterado · Lei 15.358/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §5 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

49 TRF4 · 43 TRF5 · 35 TJRS · 26 TJSP · 23 TRF3 · 18 TJGO · 16 TJBA · 16 TJPR
e mais 18 tribunais

15 TJMA · 11 TJDFT · 10 TJRJ · 10 TJPB · 8 TJCE · 7 STF · 6 STJ · 5 TJMT · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJSE · 3 TRF1 · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO

08373844420258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 5001096-51.2026.8.24.0505 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 12/11/2026 1003813-40.2022.8.11.0042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 10/11/2026 Ver todos os 322 acórdãos
196

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TRF4 · 74 STJ · 10 TJDFT · 9 STF · 6 TJMA · 5 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF5
e mais 5 tribunais

3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB

5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5026977-33.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3337937STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 196 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91-A