Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 191 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 95. Ao aplicar a liberdade vigiada, o juiz deve prescrever ao indivíduo as regras de comportamento destinadas a evitar nova infração da lei penal, podendo modificá-las no curso da execução.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A vigilância, na falta de orgão especial, incumbe à autoridade policial.
- redação originária
Transgressão das obrigações resultantes da liberdade vigiada
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 STF · 6 TJRS · 5 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TJMT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
- Art. 92: Efeitos da condenação penal
- Art. 93: Reabilitação
- Art. 94: Requisitos da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art95