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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

Código Penal

Art. 95 Revogação da reabilitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 191 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 95. Ao aplicar a liberdade vigiada, o juiz deve prescrever ao indivíduo as regras de comportamento destinadas a evitar nova infração da lei penal, podendo modificá-las no curso da execução.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A vigilância, na falta de orgão especial, incumbe à autoridade policial.

  • redação originária

    Transgressão das obrigações resultantes da liberdade vigiada

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 32 TRF1 · 21 TJDFT · 20 TRF3 · 15 TRF4 · 14 TJPR · 13 TJMG · 7 STJ
e mais 14 tribunais

7 STF · 6 TJRS · 5 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TJMT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5

0003157-52.2026.8.16.0097TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 27/10/2026 0005879-13.2025.8.26.0066 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026 0001523-30.2021.8.16.0183TJPR, Rel. constantinov · 25/10/2026 Ver todos os 191 acórdãos
61

decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 18 STF · 12 STJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJGO

MS 40854 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. André Mendonça · 03/08/2026 MS 40848 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. André Mendonça · 03/08/2026 AO 3012 AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. André Mendonça · 24/07/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art95