Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 882 acórdãos e 327 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 96. As medidas de segurança são:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 96. No caso de transgressão das obrigações resultantes de liberdade vigiada, o juiz pode, ressalvado o disposto no art. 64, parágrafo único, determinar a internação, até seis meses, em um dos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1°, ns. II e III.
- redação originária
Exílio local
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
28 TJMT · 27 TJMS · 26 STF · 21 TJMA · 19 TJGO · 19 TRF5 · 15 TJSC · 14 TJRN · 14 TRF3 · 12 TJPI · 11 TRF4 · 10 TJPA · 10 TRF1 · 9 TJES · 9 TJSE · 8 TJPE · 7 TJCE · 4 TJPB · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art96