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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal

Art. 96 Espécies de medidas de segurança

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 882 acórdãos e 327 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 96. As medidas de segurança são:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 96. No caso de transgressão das obrigações resultantes de liberdade vigiada, o juiz pode, ressalvado o disposto no art. 64, parágrafo único, determinar a internação, até seis meses, em um dos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1°, ns. II e III.

  • redação originária

    Exílio local

Decisões que citam este artigo

882

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

212 TJSP · 91 TJPR · 77 TJRJ · 57 TJRS · 53 STJ · 45 TJBA · 39 TJMG · 37 TJDFT
e mais 24 tribunais

28 TJMT · 27 TJMS · 26 STF · 21 TJMA · 19 TJGO · 19 TRF5 · 15 TJSC · 14 TJRN · 14 TRF3 · 12 TJPI · 11 TRF4 · 10 TJPA · 10 TRF1 · 9 TJES · 9 TJSE · 8 TJPE · 7 TJCE · 4 TJPB · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF2

0001989-48.2025.8.16.0162TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 0000549-93.2016.8.17.0650 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026 1500552-23.2021.8.26.0593 Apelação CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 12/11/2026 Ver todos os 882 acórdãos
327

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

191 STJ · 35 STF · 35 TJBA · 20 TJPR · 10 TJDFT · 9 TJSP · 7 TJMA · 5 TJMG
e mais 7 tribunais

4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJAP

HC 1139364STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 HC 1134177STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 HC 1130495STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/09/2026 Ver todas as 327 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art96