Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 102 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 99. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.
- §1 redação originária
§ 1° A interdição do estabelecimento consiste na proibição ao condenado, ou a terceiro, a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.
- §2 redação originária
§ 2° A saciedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJMT · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJSP · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art99