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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal

Art. 99 Direitos do internado

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 102 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 99. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.

  • §1 redação originária

    § 1° A interdição do estabelecimento consiste na proibição ao condenado, ou a terceiro, a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.

  • §2 redação originária

    § 2° A saciedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJMG · 6 STJ · 6 TJGO · 6 TJMA · 6 TRF5
e mais 18 tribunais

5 TJMT · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT21

0205952-57.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto · 10/11/2026 1424020-55.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 28/10/2026 0035303-75.2024.8.16.0014TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/10/2026 Ver todos os 102 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 15 TJPR · 6 TJBA · 6 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TST · 4 STF · 4 TJSC
e mais 6 tribunais

4 TJSP · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3323097STJ, Rel. Humberto Martins · 13/11/2026 HC 1142949STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 5018265-58.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 24/09/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art99