Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 100

PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal

Art. 100 Ação pública e de iniciativa privada

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 593 acórdãos e 293 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 100. O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitue fato ilícito.

  • redação originária

    A medida de segurança e a expulsão de estrangeiros

Decisões que citam este artigo

593

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

107 TJSP · 56 STJ · 50 TJMA · 45 TJRJ · 38 TJGO · 35 TJMG · 33 TJPR · 28 STF
e mais 26 tribunais

24 TJRN · 24 TJPI · 20 TJBA · 19 TJRS · 17 TJDFT · 13 TJCE · 13 TJSC · 9 TRF3 · 8 TJMT · 8 TJES · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJSE · 4 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT12

0040047-31.2025.8.16.0030TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 1501477-28.2024.8.26.0071 Apelação CriminalTJSP, Rel. Pinheiro Franco · 12/11/2026 0006740-94.2025.8.17.3090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 593 acórdãos
293

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 53 STF · 44 TJSC · 17 TJPR · 15 TJDFT · 10 TRF4 · 9 TJBA · 6 TJSP
e mais 11 tribunais

4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJGO

RHC 239885STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 5013977-46.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 26/10/2026 Pet 14000 AgR AG.REG. NA PETIÇÃOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026 Ver todas as 293 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art100