Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 593 acórdãos e 293 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 100. O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitue fato ilícito.
- redação originária
A medida de segurança e a expulsão de estrangeiros
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
24 TJRN · 24 TJPI · 20 TJBA · 19 TJRS · 17 TJDFT · 13 TJCE · 13 TJSC · 9 TRF3 · 8 TJMT · 8 TJES · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJSE · 4 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art100