Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 127 acórdãos e 89 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 104. A representação é irretratavel depois de iniciada a ação.
- redação originária
Decadência do direito de queixa ou de representação
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJDFT · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art104