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PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal

Art. 104 Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 127 acórdãos e 89 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 104. A representação é irretratavel depois de iniciada a ação.

  • redação originária

    Decadência do direito de queixa ou de representação

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJBA · 15 STJ · 15 TJPI · 14 TJSP · 10 STF · 10 TJRJ · 9 TJGO · 7 TJPR
e mais 16 tribunais

4 TJDFT · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJSE

1510689-75.2023.8.26.0114 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 23/10/2026 0011651-36.2019.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 AGARESP 3339199 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/10/2026 Ver todos os 127 acórdãos
89

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 18 STF · 10 TJBA · 5 TJPR · 4 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TST

RHC 246642STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026 Rcl 99123 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 25/09/2026 PPE 1312 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 30/07/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art104