Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 334 acórdãos e 180 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 102. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
- §1 redação originária
§ 1° A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do ministro da Justiça.
- §2 redação originária
§ 2° A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
- §3 redação originária
§ 3° A ação privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
- §4 redação originária
§ 4° No caso de morte do ofendido ou de ter sido ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- redação originária
A ação penal no crime complexo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
17 TJSC · 14 TJRN · 13 TJGO · 9 TJMA · 8 TJBA · 8 TJMT · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMMG · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJAL · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art102