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PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal

Art. 102 Irretratabilidade da representação

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 334 acórdãos e 180 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 102. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

  • §1 redação originária

    § 1° A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do ministro da Justiça.

  • §2 redação originária

    § 2° A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

  • §3 redação originária

    § 3° A ação privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

  • §4 redação originária

    § 4° No caso de morte do ofendido ou de ter sido ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • redação originária

    A ação penal no crime complexo

Decisões que citam este artigo

334

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 33 TJMG · 31 TJRJ · 30 TJPR · 29 STF · 24 TJSP · 23 TJRS · 18 TJDFT
e mais 22 tribunais

17 TJSC · 14 TJRN · 13 TJGO · 9 TJMA · 8 TJBA · 8 TJMT · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMMG · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJAL · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT10

0051757-91.2021.8.06.0151 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 11/11/2026 0811696-17.2025.8.14.0015TJPA · 05/11/2026 0001523-30.2021.8.16.0183TJPR, Rel. constantinov · 25/10/2026 Ver todos os 334 acórdãos
180

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

83 STF · 62 STJ · 9 TJBA · 6 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJPR · 2 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TRF2

HC 1142949STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 ARE 1548109 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026 Rcl 100607 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/10/2026 Ver todas as 180 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art102