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PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal

Art. 101 A ação penal no crime complexo

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 95 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 101. A imposição de medida de segurança não impede a expulsão de estrangeiro.

  • redação originária

    Da ação penal

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Ação pública e ação privada

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 13 STF · 10 TJSP · 8 TJMG · 7 TJPR · 5 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJRS
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3

0706266-59.2025.8.07.0019 1208TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 08/04/2026 0001867-47.2017.8.16.0087TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 11/09/2025 0011741-14.2023.8.16.0033TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 07/05/2025 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art101