Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 95 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 101. A imposição de medida de segurança não impede a expulsão de estrangeiro.
- redação originária
Da ação penal
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Ação pública e ação privada
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art101