Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 439 acórdãos e 346 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026. Nos 265 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 9,1% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 105. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é O autor do crime, ou, no caso do § 3° do art. 102, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
- redação originária
Renúncia, expressa ou tática, do direito de queixa
Como o STJ vem decidindo
265 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJSP · 3 TJBA · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art105