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PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal

Art. 105 Perdão do ofendido

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 439 acórdãos e 346 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026. Nos 265 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 9,1% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 105. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é O autor do crime, ou, no caso do § 3° do art. 102, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

  • redação originária

    Renúncia, expressa ou tática, do direito de queixa

Como o STJ vem decidindo

265 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 87,9%negaram provimento ou a ordem233
  • 9,1%não conheceram do recurso24
  • 3,0%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

439

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

301 STJ · 35 STF · 16 TJSC · 13 TJRJ · 12 TJMG · 12 TJRS · 8 TJPR · 8 TJGO
e mais 16 tribunais

5 TJSP · 3 TJBA · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJPB

0003512-48.2026.8.16.0037TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 04/11/2026 0800916-39.2025.8.14.0008TJPA · 27/10/2026 5001172-16.2025.8.21.0078 ApelaçãoTJRS, Rel. David Medina da Silva · 24/09/2026 Ver todos os 439 acórdãos
346

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

280 STJ · 26 STF · 8 TJPR · 8 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF2
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3255159STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 AREsp 3321406STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 REsp 2292949STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 Ver todas as 346 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art105