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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal

Art. 97 Imposição da medida de segurança para inimputável

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.555 acórdãos e 909 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,5% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 2,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prazo

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Perícia médica

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Desinternação ou liberação condicional

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 97. O exílio local consiste na proibição de residir ou permanecer o condenado, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

  • redação originária

    Proibição de frequentar determinados lugares

Como o STJ vem decidindo

40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,5%negaram provimento ou a ordem37
  • 5,0%não conheceram do recurso2
  • 2,5%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.555

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

868 TJSP · 559 TJPR · 384 TJMG · 333 TJRJ · 274 TJRS · 193 STJ · 143 TJBA · 131 TJDFT
e mais 26 tribunais

85 TJSC · 68 TJMS · 62 TJMT · 46 TJGO · 43 TJMA · 42 TJRN · 42 TJES · 34 TJPA · 30 TRF3 · 27 TJCE · 25 TJPE · 24 TJPI · 23 STF · 22 TJSE · 19 TRF5 · 18 TJAL · 18 TRF1 · 15 TJPB · 13 TRF4 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TJTO · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRF2

0022091-26.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 1500583-47.2021.8.26.0624 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renata William Rached Catelli · 16/11/2026 0001989-48.2025.8.16.0162TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 Ver todos os 3.555 acórdãos
909

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

570 STJ · 103 STF · 101 TJBA · 64 TJPR · 17 TJDFT · 16 TJSP · 8 TJMA · 8 TRF4
e mais 11 tribunais

5 TJSC · 4 TJMG · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3285228STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 Rcl 101847 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/11/2026 RHC 250009STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 Ver todas as 909 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97