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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal

Art. 98 Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.115 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 98. A proibição de frequentar determinados lugares é medida de prevenção especial e sua duração é, no mínimo:

  • I redação originária

    I - de um ano, imposta ao condenado por crime cometido sob a ação do álcool;

  • II redação originária

    II - de três meses, nos outros casos.

  • redação originária

    Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação

Decisões que citam este artigo

1.115

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

295 TJSP · 94 TJMG · 88 TJRJ · 85 TJPR · 76 TJRS · 76 TR3 · 55 TJSC · 46 TJDFT
e mais 31 tribunais

39 STJ · 38 TJBA · 35 TJGO · 25 TJMA · 23 TRF1 · 20 TJES · 17 TRF3 · 16 TRF5 · 13 TJPI · 9 TJRN · 8 TJSE · 6 STF · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TJPB · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT20

1500891-39.2024.8.26.0540 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 16/11/2026 4003160-71.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 1502910-34.2024.8.26.0567 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 06/11/2026 Ver todos os 1.115 acórdãos
303

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

157 STJ · 28 STF · 15 TJBA · 14 TJPR · 14 TJGO · 12 TJMA · 10 TJDFT · 10 TJSP
e mais 12 tribunais

7 TJSC · 6 TR3 · 5 TJCE · 5 TST · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1

AREsp 3345632STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3323097STJ, Rel. Humberto Martins · 13/11/2026 AREsp 3285228STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 Ver todas as 303 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art98