Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.115 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 98. A proibição de frequentar determinados lugares é medida de prevenção especial e sua duração é, no mínimo:
- I redação originária
I - de um ano, imposta ao condenado por crime cometido sob a ação do álcool;
- II redação originária
II - de três meses, nos outros casos.
- redação originária
Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
39 STJ · 38 TJBA · 35 TJGO · 25 TJMA · 23 TRF1 · 20 TJES · 17 TRF3 · 16 TRF5 · 13 TJPI · 9 TJRN · 8 TJSE · 6 STF · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TJPB · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJSC · 6 TR3 · 5 TJCE · 5 TST · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1
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