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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

Código Penal

Art. 93 Reabilitação

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.649 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,3% negaram provimento ou a ordem, 3,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 93. São internados em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1°, n. III, segundo pareça ao juiz mais conveniente:

  • I redação originária

    I - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime doloso, se reincidente;

  • II redação originária

    II - durante um ano, pelo menos:

  • "a" redação originária

    a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;

  • "b" redação originária

    b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.

  • redação originária

    Liberdade vigiada

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 96,3%negaram provimento ou a ordem52
  • 3,7%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.649

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

586 TJSP · 474 TJDFT · 224 TJPR · 220 TJRJ · 155 TJMS · 133 TRF3 · 119 TJMG · 90 TJRS
e mais 31 tribunais

88 STJ · 65 TJSC · 62 STF · 61 TRF1 · 58 TJCE · 49 TRF4 · 47 TJBA · 43 TJGO · 25 TRF2 · 24 TJMA · 21 TJMT · 19 TJES · 16 TJPE · 12 TJPB · 11 TRF5 · 9 TJRN · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJRR · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0004857-58.2026.8.16.0131TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0000635-24.2026.8.26.0372 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 0004027-08.2026.8.12.0001 Remessa Necessária CriminalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 13/11/2026 Ver todos os 2.649 acórdãos
307

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 52 STF · 26 TRF1 · 22 TRF4 · 19 TJPR · 13 TJDFT · 13 TJBA · 9 TJSP
e mais 15 tribunais

8 TST · 7 TJSC · 6 TRF2 · 4 TJES · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TJAP

REsp 2290315STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 AREsp 3275986STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/10/2026 ARE 1595683 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 17/09/2026 Ver todas as 307 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art93