Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.649 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,3% negaram provimento ou a ordem, 3,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 93. São internados em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1°, n. III, segundo pareça ao juiz mais conveniente:
- I redação originária
I - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime doloso, se reincidente;
- II redação originária
II - durante um ano, pelo menos:
- "a" redação originária
a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;
- "b" redação originária
b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.
- redação originária
Liberdade vigiada
Como o STJ vem decidindo
54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
88 STJ · 65 TJSC · 62 STF · 61 TRF1 · 58 TJCE · 49 TRF4 · 47 TJBA · 43 TJGO · 25 TRF2 · 24 TJMA · 21 TJMT · 19 TJES · 16 TJPE · 12 TJPB · 11 TRF5 · 9 TJRN · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJRR · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TST · 7 TJSC · 6 TRF2 · 4 TJES · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
- Art. 92: Efeitos da condenação penal
- Art. 94: Requisitos da reabilitação
- Art. 95: Revogação da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art93